Termos e Condições Gerais

1. Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação do Serviço

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante designados "Termos") que regem a utilização da plataforma de entretenimento online operada sob a marca WinBay, acessível através do domínio winbayoficialportugal.com (doravante designada "Plataforma", "Site" ou "WinBay"). A Plataforma oferece uma seleção de jogos de casino online, incluindo slots, jogos de mesa, casino ao vivo e outras categorias de entretenimento digital.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao Site, criar uma conta de utilizador, efetuar um depósito, participar em qualquer jogo ou atividade promovida pelo WinBay, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como todos os documentos complementares que os integram por remissão, nomeadamente:

• A Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy;
• A Política de Jogo Responsável, disponível em /responsible-gaming;
• As regras específicas de cada jogo, torneio ou promoção disponíveis na Plataforma.

Caso não concorde com qualquer parte dos presentes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. Alterações aos Termos

O WinBay reserva-se o direito de rever, atualizar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio individual, desde que as alterações não sejam retroativas e prejudiquem direitos adquiridos. Quando as alterações forem materialmente relevantes, o WinBay notificará os utilizadores registados através do endereço de email associado à conta, por mensagem no painel da conta ou por aviso proeminente no Site, com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das alterações.

A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o utilizador não pretenda aceitar os Termos alterados, deverá encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

1.4. Idioma e Versão Aplicável

Os presentes Termos são redigidos em língua portuguesa. Em caso de divergência entre traduções eventualmente disponibilizadas e a versão em português, prevalecerá sempre esta última.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, as seguintes expressões têm o significado que lhes é atribuído:

• "Conta" — conta de utilizador registada individualmente no WinBay, associada a um único titular.
• "Jogador" ou "Utilizador" — pessoa singular que cria e utiliza uma Conta na Plataforma para fins de entretenimento.
• "Saldo de Conta" — montante total disponível na Conta do Jogador, composto por fundos reais e/ou fundos de bónus.
• "Fundos Reais" — fundos depositados diretamente pelo Jogador na Conta, convertíveis em dinheiro real mediante levantamento.
• "Fundos de Bónus" — fundos creditados pelo WinBay no âmbito de promoções, sujeitos a requisitos de apostas (wagering requirements) antes de serem convertidos em fundos reais.
• "Requisito de Apostas" ou "Wager" — multiplicador que indica o número de vezes que o valor do bónus (e/ou depósito) deve ser apostado antes de qualquer levantamento ser autorizado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade e elegibilidade do Jogador, exigido para fins de conformidade legal e prevenção de fraude.
• "Depósito" — transferência de fundos pelo Jogador para a sua Conta através dos métodos de pagamento disponíveis.
• "Levantamento" — transferência de fundos reais da Conta do Jogador para o método de pagamento designado.
• "Jogo" — qualquer produto de entretenimento disponível na Plataforma, incluindo slots, jogos de mesa, casino ao vivo e outros.
• "RNG" (Random Number Generator) — gerador de números aleatórios certificado que determina os resultados dos jogos.
• "Autoexclusão" — medida voluntária ou obrigatória mediante a qual o Jogador é impedido de aceder à Plataforma por um período determinado ou indeterminado.
• "Serviço de Apoio" — equipa de assistência ao cliente do WinBay, contactável através dos canais indicados na Plataforma.

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar a Plataforma, o candidato a Jogador deve cumprir cumulativamente todos os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade à data do registo;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos;
• Não estar incluído em quaisquer registos nacionais de autoexclusão ou proibição de acesso ao jogo;
• Não utilizar a Plataforma a partir de um território onde o acesso a jogos de casino online seja legalmente proibido;
• Não agir em representação de terceiros, nem gerir a Conta em nome de outra pessoa.

3.2. Processo de Registo

O registo na Plataforma é gratuito e deve ser efetuado diretamente no Site. Durante o processo, o candidato a Jogador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento de identidade);
• Data de nascimento;
• Endereço de email válido;
• Número de telefone;
• Morada de residência completa;
• Escolha de nome de utilizador e palavra-passe segura.

O WinBay reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de registo, sem obrigação de apresentar justificação.

3.3. Conta Única

Cada Jogador pode possuir apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A deteção de múltiplas contas associadas ao mesmo Jogador (identificadas por nome, endereço de email, número de telefone, dispositivo, endereço IP, método de pagamento ou qualquer outro indicador) conferirá ao WinBay o direito de:

• Encerrar imediatamente todas as contas duplicadas;
• Suspender ou cancelar todos os bónus e prémios obtidos através de contas adicionais;
• Reter os fundos de bónus e/ou winnings obtidos em violação desta regra.

3.4. Verificação de Identidade (KYC)

O WinBay é obrigado a conduzir procedimentos de verificação de identidade (KYC) para fins de prevenção de fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A verificação pode ser solicitada:

• No momento do registo;
• Antes de qualquer levantamento de fundos;
• Quando o saldo acumulado, os depósitos ou as apostas atingirem limiares definidos internamente;
• Em qualquer momento a critério do WinBay, sempre que se justifique por razões de conformidade.

Para concluir a verificação KYC, o Jogador deverá submeter, consoante solicitado:

• Documento de identidade válido: Bilhete de Identidade, Passaporte ou Cartão de Cidadão em vigor;
• Comprovativo de morada: fatura de serviço público ou extrato bancário recente (não superior a 3 meses);
• Comprovativo do método de pagamento: para confirmar a titularidade dos métodos utilizados;
• Documentação adicional: o WinBay pode solicitar outros documentos que considere necessários para a verificação de identidade ou origem dos fundos.

Os levantamentos e, em determinados casos, os depósitos poderão ser suspensos até que a verificação seja concluída com sucesso. O WinBay processa os documentos KYC no prazo de 3 (três) dias úteis após a receção completa da documentação solicitada.

3.5. Atualização de Dados Pessoais

O Jogador é responsável por manter os seus dados pessoais atualizados. Qualquer alteração deve ser comunicada ao Serviço de Apoio através do email o nosso serviço de apoio ao cliente. O WinBay não se responsabiliza por quaisquer prejuízos resultantes de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Jogador.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). O WinBay recomenda que o Jogador:

• Utilize uma palavra-passe robusta, composta por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não partilhe as suas credenciais com terceiros;
• Não utilize as mesmas credenciais em outros serviços online;
• Ative a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.

O WinBay não solicitará ao Jogador a sua palavra-passe por nenhum canal de comunicação. Qualquer comunicação que solicite a divulgação da palavra-passe deve ser considerada fraudulenta e comunicada imediatamente ao Serviço de Apoio.

4.2. Acesso Não Autorizado

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Jogador deve contactar imediatamente o Serviço de Apoio através do email o nosso serviço de apoio ao cliente. O WinBay não se responsabiliza por perdas resultantes do acesso não autorizado à Conta que sejam atribuíveis a negligência do Jogador na proteção das suas credenciais.

4.3. Inatividade da Conta

Uma Conta considera-se inativa se o Jogador não efetuar qualquer início de sessão, depósito, levantamento ou aposta durante um período de 12 (doze) meses consecutivos. O WinBay notificará o Jogador por email antes de qualquer medida associada à inatividade. Sobre contas inativas, poderá ser aplicada uma taxa administrativa mensal de manutenção de €5,00 (cinco euros) ou o equivalente à totalidade do saldo disponível, o que for inferior, após um período de inatividade de 12 meses. Esta taxa não será aplicada se o saldo da Conta for nulo.

4.4. Encerramento de Conta por Iniciativa do Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento, enviando um pedido escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente. Antes do encerramento, o Jogador deve levantar todos os fundos reais disponíveis. Os fundos de bónus não levantáveis serão cancelados. O WinBay processará o pedido de encerramento no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

4.5. Suspensão e Encerramento por Parte do WinBay

O WinBay reserva-se o direito de suspender ou encerrar permanentemente uma Conta, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita de fraude, colusão, batota ou utilização de software de automação;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no processo KYC;
• Tentativa de manipulação de sistemas ou jogos;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo dirigido a outros jogadores ou à equipa do WinBay;
• Cumprimento de obrigações legais ou ordens de autoridades competentes.

Em caso de encerramento por motivo imputável ao Jogador, o WinBay pode reter os fundos até à conclusão das investigações internas e/ou comunicação às autoridades.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e levantamentos, especialmente selecionados para os jogadores em Portugal:

A disponibilidade de cada método pode variar. O WinBay reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio. Os prazos indicados são estimativas e podem ser afetados por processos de verificação bancária ou KYC pendentes.

5.2. Limites de Depósito

Os limites de depósito aplicáveis são os seguintes (salvo indicação diferente na Plataforma):

• Depósito mínimo: €10,00 (dez euros) por transação;
• Depósito máximo por transação: €5.000,00 (cinco mil euros), podendo variar consoante o método de pagamento;
• Limite diário de depósito: €10.000,00 (dez mil euros), por defeito.

O Jogador pode definir limites de depósito personalizados inferiores, em consonância com as ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma.

5.3. Política de Depósitos

Todos os depósitos devem ser efetuados a partir de métodos de pagamento registados em nome do próprio Jogador. O WinBay não aceita:

• Depósitos efetuados por terceiros em nome do Jogador;
• Depósitos provenientes de contas bancárias ou cartões não pertencentes ao Jogador;
• Depósitos destinados a fins que não o entretenimento pessoal;
• Pagamentos a crédito ou financiados por empréstimos.

5.4. Limites e Processamento de Levantamentos

Os levantamentos estão sujeitos às seguintes condições:

• Levantamento mínimo: €20,00 (vinte euros) por transação;
• Levantamento máximo semanal: €10.000,00 (dez mil euros), salvo aprovação especial para jogadores VIP;
• Levantamento máximo mensal: €30.000,00 (trinta mil euros), por defeito.

O WinBay iniciará o processamento interno dos pedidos de levantamento no prazo de 24 horas úteis após a receção do pedido, desde que o Jogador tenha concluído o processo KYC e não existam requisitos de apostas por cumprir.

5.5. Regra de Devolução ao Método Original

Por razões de conformidade com a legislação de combate ao branqueamento de capitais, o WinBay pode exigir que os levantamentos sejam processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, até ao montante depositado. Os eventuais excedentes serão transferidos para o método designado pelo Jogador, após verificação.

5.6. Comissões e Taxas

O WinBay não cobra taxas de depósito. Podem aplicar-se comissões de levantamento em determinados métodos de pagamento, conforme indicado na Plataforma no momento da transação. Quaisquer taxas cobradas por instituições bancárias ou fornecedores de serviços de pagamento são da responsabilidade exclusiva do Jogador.

5.7. Depósitos Não Utilizados e Reembolsos

Os fundos depositados que não tenham sido utilizados em apostas podem ser levantados a qualquer momento, sujeitos à conclusão do processo KYC e aos prazos de processamento aplicáveis. O WinBay não garante o processamento de reembolsos em casos de suspeita de abuso ou violação dos Termos.

6. Bónus e Promoções

6.1. Condições Gerais de Bónus

O WinBay disponibiliza periodicamente bónus, promoções e ofertas especiais a jogadores novos e existentes. A participação em qualquer bónus ou promoção implica a aceitação das condições gerais constantes dos presentes Termos, bem como das condições específicas de cada oferta, disponíveis na página da respetiva promoção.

6.2. Requisito de Apostas (Wagering Requirement)

Todos os bónus estão sujeitos a um requisito de apostas (wagering requirement), que deve ser cumprido antes de quaisquer fundos de bónus ou winnings gerados a partir de bónus poderem ser levantados. O requisito de apostas específico de cada oferta é indicado nas condições da promoção e, tipicamente, situam-se entre 25x e 50x o valor do bónus recebido, salvo indicação em contrário.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Requisito de Apostas

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. A tabela indicativa de contribuição é a seguinte:

A lista de jogos excluídos ou com contribuição reduzida pode ser consultada na página de condições de cada promoção e pode ser atualizada pelo WinBay sem aviso prévio.

6.4. Validade dos Bónus

Salvo indicação em contrário na promoção:

• Os bónus expiram no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de crédito;
• As rodadas grátis (free spins) expiram no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de crédito;
• O requisito de apostas deve ser cumprido dentro da validade do bónus, findo o qual o bónus e os winnings associados são cancelados.

6.5. Limites de Aposta com Bónus Ativo

Enquanto existir um saldo de bónus ativo e o requisito de apostas não estiver cumprido, aplica-se uma aposta máxima de €5,00 (cinco euros) por ronda ou linha de aposta, salvo indicação contrária nas condições da promoção. As apostas que excedam este limite enquanto um bónus estiver ativo podem resultar na anulação do bónus e dos winnings associados.

6.6. Regras de Elegibilidade para Bónus

Os bónus são concedidos a título pessoal e não são transferíveis. O WinBay pode, a seu critério exclusivo, recusar, modificar ou revogar qualquer bónus se detetar sinais de abuso do sistema de bónus, incluindo, sem limitação:

• Abertura de múltiplas contas para beneficiar de bónus de boas-vindas;
• Apostas que contornem os requisitos de apostas (ex.: apostas opostas em jogos com baixa vantagem da casa);
• Colusão com outros jogadores para explorar promoções;
• Qualquer outro comportamento que o WinBay considere abusivo.

6.7. Limite de Levantamento de Winnings de Bónus

Salvo indicação em contrário nas condições específicas da promoção, os levantamentos resultantes de winnings gerados exclusivamente a partir de fundos de bónus podem estar sujeitos a um limite máximo de €500,00 (quinhentos euros) ou 5x o valor do bónus, consoante o que for maior. Qualquer excedente acima deste limite pode ser removido do saldo.

6.8. Promoções de Terceiros

O WinBay pode publicitar promoções de fornecedores de jogos terceiros. Nestas situações, as condições adicionais do fornecedor em causa aplicam-se conjuntamente com os presentes Termos.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Tecnologia RNG e Certificação

Todos os jogos disponíveis na Plataforma que recorram a resultados gerados eletronicamente utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de teste independentes e reconhecidos internacionalmente. A utilização de RNG certificado garante que os resultados de cada ronda são estatisticamente independentes, aleatórios e não influenciados por apostas anteriores ou futuras.

As percentagens de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo são definidas pelo respetivo fornecedor de software e disponibilizadas, mediante consulta, na Plataforma ou nas informações do jogo.

7.2. Jogos ao Vivo

Os jogos de casino ao vivo são operados por fornecedores de software reconhecidos, em estúdios devidamente equipados e supervisionados. Os resultados destes jogos são determinados por crupiês humanos (em tempo real) e, sempre que aplicável, por componentes de RNG certificadas. O WinBay não controla diretamente as operações dos estúdios ao vivo, mas exige que os seus fornecedores cumpram os mais elevados padrões de integridade e fairness.

7.3. Política Relativa a Falhas e Erros

Não obstante os esforços do WinBay para garantir o funcionamento contínuo e correto da Plataforma, podem ocorrer falhas técnicas, erros de software ou interrupções de conectividade. Nestes casos:

• O WinBay reserva-se o direito de anular apostas afetadas por erros de software ou apresentação de quotas/pagamentos incorretos;
• Os winnings resultantes de erros técnicos manifestos (ex.: pagamentos claramente impossíveis ou desproporcionais) não são devidos e podem ser anulados;
• O WinBay envidará os melhores esforços para repor o Jogador na situação em que se encontrava antes da ocorrência da falha;
• Em caso de desconexão durante uma sessão de jogo ativa, o resultado da ronda em curso será determinado pelo servidor e registado no histórico de jogo do Jogador.

7.4. Proibição de Uso de Bots e Software de Automação

É estritamente proibido o uso de:

• Bots ou qualquer software de automação que jogue ou interaja com a Plataforma em nome do Jogador;
• Software de assistência que analise ou altere o resultado dos jogos de forma não autorizada;
• Scripts, exploits ou métodos de hacking dirigidos à Plataforma ou aos seus sistemas;
• Ferramentas de mineração de dados ou raspagem (scraping) do Site.

A deteção de qualquer uma destas práticas resultará no encerramento imediato da Conta, retenção dos fundos e eventual comunicação às autoridades competentes.

7.5. Colusão e Manipulação

É proibida qualquer forma de colusão entre jogadores ou com terceiros com o objetivo de obter vantagem indevida sobre a Plataforma ou sobre outros jogadores. O WinBay monitoriza continuamente os padrões de jogo e reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias, incluindo a anulação de apostas suspeitas, o encerramento de contas e a colaboração com autoridades.

7.6. Responsabilidade do Jogador nas Apostas

Todas as apostas confirmadas são definitivas e irrevogáveis. O Jogador é o único responsável pelas apostas colocadas na sua Conta. O WinBay não aceita pedidos de cancelamento de apostas já confirmadas, salvo nos casos expressamente previstos nos presentes Termos ou determinados por falha técnica verificada.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Participação em Torneios

O WinBay poderá organizar periodicamente torneios de casino, leaderboards, competições e outras iniciativas de jogo com estrutura de prémios definida. A participação em qualquer torneio está sujeita às seguintes condições gerais:

• Apenas jogadores com Conta ativa, verificada e em bom estado poderão participar;
• As regras específicas de cada torneio (jogos elegíveis, período de duração, critérios de classificação e estrutura de prémios) serão publicadas na página de promoções da Plataforma antes do início do torneio;
• O WinBay reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer torneio, notificando os participantes com a antecedência razoável possível.

8.2. Atribuição e Distribuição de Prémios

Os prémios de torneio serão creditados na Conta do Jogador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão e validação dos resultados finais. Salvo indicação em contrário, os prémios em dinheiro são creditados como fundos reais, sem requisito de apostas adicional, exceto se expressamente indicado nas condições do torneio. Em caso de empate na classificação final, os prémios correspondentes serão distribuídos equitativamente entre os Jogadores empatados.

8.3. Sorteios e Lotarias Internas

Eventuais sorteios ou lotarias promovidas pelo WinBay são realizados com total transparência e sob supervisão interna. Os critérios de participação, o método de seleção do vencedor e os prémios são publicados previamente em cada campanha específica. A participação implica a aceitação das condições específicas da campanha, sem prejuízo dos presentes Termos gerais.

8.4. Fraude em Torneios

Qualquer tentativa de manipular a classificação de um torneio, incluindo através de colusão entre jogadores, conluio com terceiros ou utilização de técnicas abusivas, resultará na desqualificação imediata do Jogador, na perda de quaisquer prémios e no eventual encerramento da Conta.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos de Propriedade Intelectual do WinBay

Todo o conteúdo disponível no Site e na Plataforma, incluindo, sem limitação, o logótipo, a marca WinBay, o design gráfico, a interface de utilizador, textos, imagens, ícones, vídeos, música, código-fonte e software subjacente, constitui propriedade intelectual do WinBay ou dos seus licenciadores e está protegido pela legislação aplicável em matéria de direito de autor, marcas registadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual.

9.2. Conteúdo de Fornecedores Terceiros

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por operadores de software de iGaming terceiros. Todo o conteúdo relativo a esses jogos (gráficos, sons, mecânicas) é propriedade dos respetivos fornecedores e está licenciado ao WinBay para utilização na Plataforma. O Jogador reconhece que não adquire quaisquer direitos sobre esse conteúdo pelo facto de jogar na Plataforma.

9.3. Utilização Autorizada

O WinBay concede ao Jogador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Esta licença não autoriza o Jogador a:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma;
• Descompilar, fazer engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software da Plataforma;
• Criar obras derivadas com base no conteúdo da Plataforma;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização expressa por escrito do WinBay.

9.4. Contribuições do Utilizador

Caso o Jogador submeta sugestões, feedback, comentários ou outro conteúdo ao WinBay, concede automaticamente ao WinBay uma licença irrevogável, mundial, gratuita e sub-licenciável para utilizar esse conteúdo para qualquer fim relacionado com a operação e melhoria da Plataforma, sem qualquer contrapartida adicional.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Serviço Prestado "Como Está"

A Plataforma é disponibilizada ao Jogador na condição "tal como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O WinBay não garante que a Plataforma seja ininterrupta, isenta de erros, completamente segura ou adequada às expectativas específicas do Jogador.

10.2. Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay exclui a sua responsabilidade por:

• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos na Plataforma;
• Indisponibilidade temporária ou permanente do Site ou de qualquer funcionalidade;
• Falhas de conectividade à Internet, problemas de hardware ou software do lado do Jogador;
• Atrasos ou erros no processamento de depósitos ou levantamentos imputáveis a terceiros (bancos, processadores de pagamentos);
• Perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas de qualquer natureza;
• Danos resultantes de acesso não autorizado à Conta por negligência do Jogador.

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, a responsabilidade total do WinBay perante um Jogador, em relação a qualquer reclamação ou conjunto de reclamações decorrentes dos presentes Termos ou da utilização da Plataforma, não excederá o montante dos depósitos líquidos efetuados pelo Jogador nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

10.4. Links para Sítios Externos

A Plataforma pode conter links para sítios web de terceiros. O WinBay não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sítios web de terceiros. A inclusão de um link não implica endossamento pelo WinBay.

10.5. Exclusões Imperativas

Nenhuma cláusula dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade do WinBay em casos de: (i) morte ou lesões corporais causadas por negligência do WinBay; (ii) fraude ou deturpação dolosa; ou (iii) qualquer outra situação em que a lei não permita tal exclusão ou limitação.

11. Resolução de Disputas

11.1. Reclamações ao Serviço de Apoio

O Jogador que tenha qualquer reclamação ou queixa relativa à Plataforma, a transações, jogos ou qualquer outra matéria, deverá, em primeira instância, contactar o Serviço de Apoio do WinBay:

• Email: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na Plataforma

O Jogador deve apresentar a reclamação de forma clara e fundamentada, incluindo o número de conta, a data e hora do incidente e uma descrição detalhada do problema.

11.2. Prazos de Resposta

O WinBay compromete-se a:

• Acusar a receção da reclamação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
• Apresentar uma resposta fundamentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção da reclamação completa;
• Caso a complexidade da situação exija uma investigação mais aprofundada, o WinBay notificará o Jogador do prazo alargado necessário, não excedendo 28 (vinte e oito) dias.

11.3. Escalada da Reclamação

Caso o Jogador não fique satisfeito com a resolução apresentada pelo Serviço de Apoio, poderá solicitar a revisão da reclamação por um responsável sénior do WinBay, enviando um email para o nosso serviço de apoio ao cliente com o assunto "Revisão de Reclamação — Nível 2". O WinBay responderá no prazo de 14 (catorze) dias úteis.

11.4. Mediação e Arbitragem

Na eventualidade de persistir uma disputa após esgotamento dos mecanismos internos de resolução, as partes acordam em procurar, de boa-fé, a resolução amigável através de mediação, antes de recorrer a qualquer instância judicial. O recurso ao mecanismo de mediação não afeta o direito do Jogador de recorrer aos tribunais competentes.

11.5. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as normas gerais de direito aplicáveis. Para os Jogadores com residência em Portugal, aplicam-se as disposições de proteção ao consumidor previstas na legislação portuguesa, não podendo as partes afastar por contrato as normas imperativas de proteção ao consumidor. Em caso de litígio judicial, será competente o tribunal da residência do consumidor, conforme previsto na legislação portuguesa de proteção do consumidor.

11.6. Prescrição de Reclamações

Qualquer reclamação relativa a transações ou resultados de jogos deve ser apresentada no prazo máximo de 3 (três) meses a contar da data do evento em causa. Após este prazo, o WinBay pode declinar a análise da reclamação.

12. Saúde e Segurança

12.1. Segurança dos Dados e da Plataforma

O WinBay implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a segurança da Plataforma e os dados pessoais dos Jogadores, em conformidade com o disposto na Política de Privacidade. Todas as transações financeiras são processadas através de canais encriptados com tecnologia SSL/TLS de nível industrial.

12.2. Saúde Mental e Bem-Estar

O WinBay reconhece que o jogo pode ter impactos negativos na saúde mental e no bem-estar de um jogador quando praticado de forma excessiva ou compulsiva. A Plataforma disponibiliza ferramentas e recursos para apoiar o bem-estar dos Jogadores, incluindo:

• Definição de limites de depósito, perda e tempo de jogo;
• Período de reflexão (cooling-off period) temporário;
• Autoexclusão temporária ou permanente da Plataforma;
• Acesso a informação e contactos de organizações de apoio a Jogadores com problemas de jogo.

12.3. Alertas e Notificações de Sessão

A Plataforma disponibiliza avisos de sessão que informam o Jogador sobre o tempo decorrido e os montantes gastos durante uma sessão de jogo. O WinBay encoraja todos os Jogadores a fazerem pausas regulares e a utilizarem estas ferramentas como auxílio na gestão dos seus hábitos de jogo.

12.4. Organizações de Apoio em Portugal

Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida ou a de alguém próximo, contacte uma das seguintes organizações de apoio:

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso do WinBay

O WinBay está comprometido com a promoção de hábitos de jogo seguros, saudáveis e responsáveis. Acreditamos que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, e não uma fonte de problemas financeiros, sociais ou emocionais. Por esse motivo, adotamos uma abordagem proativa na proteção dos nossos Jogadores, em especial os mais vulneráveis.

13.2. Ferramentas de Jogo Responsável Disponíveis

O WinBay disponibiliza, na sua Plataforma, um conjunto de ferramentas de autogestão que incluem:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais;
• Limites de perdas — definição do valor máximo que o Jogador aceita perder num período;
• Limites de tempo de jogo — definição da duração máxima de sessão;
• Período de reflexão (cooling-off) — pausa temporária de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão — suspensão voluntária da Conta por um período mínimo de 3 meses ou de forma permanente.

13.3. Proteção de Menores

O WinBay proíbe absoluta e terminantemente o acesso à Plataforma por menores de 18 anos. Os pais e encarregados de educação são encorajados a utilizar softwares de controlo parental para impedir o acesso de menores a plataformas de jogo online. O WinBay pode, a qualquer momento, exigir prova de idade e encerrar a conta se não for possível confirmar que o titular tem 18 anos ou mais.

13.4. Política Completa de Jogo Responsável

A política completa de Jogo Responsável do WinBay, que detalha todos os procedimentos, ferramentas e recursos disponíveis, encontra-se disponível em:

O WinBay reserva-se o direito de impor limites ou restrições adicionais a qualquer Jogador que demonstre sinais de jogo problemático, independentemente do consentimento do Jogador, no superior interesse da sua saúde e bem-estar.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e as condições específicas de cada promoção ou jogo, constituem o acordo integral entre o WinBay e o Jogador relativamente à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será interpretada de forma a refletir, na maior medida possível, a intenção original das partes.

14.3. Não Renúncia

O facto de o WinBay não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia por parte do WinBay apenas será eficaz se formalizada por escrito e assinada por um representante autorizado do WinBay.

14.4. Comunicações

Para quaisquer questões relacionadas com a Conta, transações ou dúvidas gerais, os Jogadores podem contactar o WinBay através dos seguintes canais:

• Suporte Geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade e Proteção de Dados (DPO): o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: Disponível no Site em horário alargado

As comunicações enviadas pelo WinBay ao Jogador serão dirigidas ao endereço de email registado na Conta. O Jogador é responsável por manter o email atualizado e por verificar regularmente a sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam.

14.5. Transferência de Direitos

O Jogador não pode ceder, transferir, onerar ou de qualquer outra forma alienar os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos a terceiros. O WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos a qualquer entidade sucessora ou adquirente, desde que isso não prejudique os direitos do Jogador.

14.6. Força Maior

O WinBay não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando essa falha ou atraso resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, pandemias, atos de guerra ou terrorismo, falhas generalizadas de energia ou infraestruturas de internet, atos de autoridades governamentais ou regulatórias, ou qualquer outro evento de força maior.

14.7. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Jogadores é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade do WinBay, disponível em /privacy-policy, e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679). Para qualquer questão relacionada com privacidade ou exercício de direitos de titular de dados, o Jogador pode contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados (DPO) através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.8. Conduta Ética e Combate ao Branqueamento de Capitais

O WinBay adota uma política rigorosa de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e a outras atividades ilícitas. Nos termos desta política:

• O Jogador compromete-se a utilizar apenas fundos provenientes de fontes legítimas e de sua propriedade;
• O WinBay pode, a qualquer momento, solicitar documentação comprovativa da origem dos fundos;
• As transações suspeitas são reportadas às autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável;
• A cooperação com o WinBay nos procedimentos de verificação é obrigatória e constitui condição sine qua non para a utilização continuada da Plataforma.

14.9. Jogo Enquanto Entretenimento

O WinBay disponibiliza a sua Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. O jogo não deve ser encarado como uma fonte de rendimento, um meio de resolver dificuldades financeiras ou uma forma de investimento. O WinBay encoraja todos os Jogadores a jogarem de forma recreativa, dentro das suas possibilidades financeiras, e a consultarem a Política de Jogo Responsável para obter orientação adicional.

14.10. Contactos e Canais Oficiais

Os presentes Termos e toda a comunicação oficial do WinBay são publicados exclusivamente no domínio oficial winbayoficialportugal.com. O WinBay não se responsabiliza por quaisquer informações ou comunicações provenientes de sítios web, perfis de redes sociais ou outros canais não oficialmente associados à Plataforma.